Imparcialidade

Imparcialidade não é só o que vc está pensando.

ÉTICA JUDICIAL, NEUTRALIDADE, INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE DO JUIZ. A neutralidade impõe que o juiz se mantenha em situação exterior ao conflito objeto da lide a ser solucionada. O juiz há de ser estranho ao conflito. A independência é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes do sistema e do governo. Permite-lhe tomar não apenas decisões contrárias a interesses do governo — quando o exijam a Constituição e a lei — mas também impopulares, que a imprensa e a opinião pública não gostariam que fossem adotadas. A imparcialidade é expressão da atitude do juiz em face de influências provenientes das partes nos processos judiciais a ele submetidos. ( STF – Eros Grau )

Meu escritório tem sorte. 

A PRISAO PROCESSUAL DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUACOES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIENCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDICAO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO A LIBERDADE. IN CASU, PRISAO PROVISORIA QUE NAO SE JUSTIFICA ANTE A FUNDAMENTACAO INIDONEA, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO, TAO SOMENTE, A GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. 2. NAO E DADO AO TRIBUNAL ESTADUAL AGREGAR FUNDAMENTOS NAO PRESENTES NA DECISAO DO JUIZO SINGULAR, SOB PENA DE INCIDIR EM INDEVIDA INOVACAO. 3. RECURSO ORDINARIO PROVIDO A FIM DE DETERMINAR A SOLTURA DO RECORRENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DE QUE O JUIZO A QUO, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, EXAMINE SE E CASO DE APLICAR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPLEMENTADAS PELA LEI N.º 12.403/11, RESSALVADA, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE NOVA PRISAO, CASO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. ACORDAO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SAO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS SEBASTIAO REIS JUNIOR, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NEFI CORDEIRO E ANTONIO SALDANHA PALHEIRO VOTARAM COM A SRA. MINISTRA RELATORA. BRASILIA, 24 DE OUTUBRO DE 2017(DATA DO JULGAMENTO)    

Crimes de Representante Legal.

EMENTA: SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE CRIMES CONTRA PATENTE DE INVENÇÃO. DELITO SOCIETÁRIO. ACUSAÇÃO GENÉRICA DEDUZIDA CONTRA OS QUERELADOS APOIADA, UNICAMENTE, EM SUA CONDIÇÃO DE “REPRESENTANTES LEGAIS” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELES INTEGRADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DO COMPORTAMENTO INDIVIDUAL ATRIBUÍDO A CADA QUERELADO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS FUNDADAS NO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. QUEIXA-CRIME A QUE SE NEGA SEGUIMENTO