Meu escritório tem sorte. 

A PRISAO PROCESSUAL DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUACOES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIENCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDICAO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO A LIBERDADE. IN CASU, PRISAO PROVISORIA QUE NAO SE JUSTIFICA ANTE A FUNDAMENTACAO INIDONEA, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO, TAO SOMENTE, A GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. 2. NAO E DADO AO TRIBUNAL ESTADUAL AGREGAR FUNDAMENTOS NAO PRESENTES NA DECISAO DO JUIZO SINGULAR, SOB PENA DE INCIDIR EM INDEVIDA INOVACAO. 3. RECURSO ORDINARIO PROVIDO A FIM DE DETERMINAR A SOLTURA DO RECORRENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, SEM PREJUIZO DE QUE O JUIZO A QUO, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, EXAMINE SE E CASO DE APLICAR UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPLEMENTADAS PELA LEI N.º 12.403/11, RESSALVADA, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE DECRETACAO DE NOVA PRISAO, CASO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. ACORDAO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SAO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS MINISTROS DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A SEXTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. MINISTRA RELATORA. OS SRS. MINISTROS SEBASTIAO REIS JUNIOR, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, NEFI CORDEIRO E ANTONIO SALDANHA PALHEIRO VOTARAM COM A SRA. MINISTRA RELATORA. BRASILIA, 24 DE OUTUBRO DE 2017(DATA DO JULGAMENTO)    

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