Crimes de Representante Legal.

EMENTA: SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ALEGADA CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE CRIMES CONTRA PATENTE DE INVENÇÃO. DELITO SOCIETÁRIO. ACUSAÇÃO GENÉRICA DEDUZIDA CONTRA OS QUERELADOS APOIADA, UNICAMENTE, EM SUA CONDIÇÃO DE “REPRESENTANTES LEGAIS” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR ELES INTEGRADA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO OBJETIVA DO COMPORTAMENTO INDIVIDUAL ATRIBUÍDO A CADA QUERELADO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO OBSERVA AS EXIGÊNCIAS FUNDADAS NO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. QUEIXA-CRIME A QUE SE NEGA SEGUIMENTO

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