Segredo de Justiça

“​O ministro Eros Grau, por exemplo, afirma ser possível impedir por via judicial a publicação de matérias. “O juiz não está limitado pela lei. O censor não está limitado por lei alguma. Aí não há censura. Há aplicação da lei”, disse na quinta-feira. O presidente do STF, Gilmar Mendes, que votou pelo arquivamento do recurso do jornal, afirmou que a liberdade de expressão e de imprensa “não pode permitir que alguém grite fogo num teatro lotado”. “Esse direito comporta limitações”, disse. Por esse entendimento, os jornalistas poderiam ser acusados de violar o segredo de Justiça e o direito ao sigilo das comunicações telefônicas. A lei das interceptações telefônicas, que foi usada para embasar a censura ao Grupo Estado, prevê pena de reclusão de dois a quatro anos para quem quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Os detalhes de processos sob sigilo só poderiam ser publicados depois de julgado o caso ou se o magistrado julgasse não ser mais necessário o segredo.”

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