Prisão Cautelar

A prisão cautelar – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal, como já tive o ensejo de acentuar em julgamento nesta Suprema Corte (HC 95.290/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

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